Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo.

Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE ? DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se inadmissível ...

Palavras-chave: Violação; Inviabilidade; Direito Local; Agravo Improvido; Via Recursal Extraordinária