Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república.

Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do ...

Palavras-chave: Reexame; Violação; Preceitos Inscritos; Impossibilidade; Inviabilidade