Agrário. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Relatório agronômico de fiscalização. Atraso.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA 25.534-0 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EROS GRAU IMPETRANTE(S): RENATO JUNQUEIRA FRANCO STAMATO ADVOGADO(A/S): ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR E OUTRO(A/S) IMPETRADO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RELATÓRIO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO. ATRASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE ...

Palavras-chave: Desapropriação