Ação rescisória. Dispensa por motivo disciplinar. Sentença penal de absolvição. Erro de fato. Não-configuração.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA POR MOTIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fundamento do corte rescisório pela ocorrência de erro de fato está relacionado com o não envolvimento da então Reclamante em irregularidades a permitir a resilição contratual, haja vista a sua absolvição em processo criminal. In casu, a existência de sentença penal absolvendo a então Reclamante da prática de crime não se enquadra como premissa ...

Palavras-chave: Ação rescisória