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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 267 vezes
Recurso administrativo. Depósito prévio. Exigibilidade. Compatibilidade com o art. 151, III, do CTN.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 803.263 - SP (2005/0205307-5) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: REINALDO PISCOPO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MANOEL FELIPE REGO BRANDÃO E OUTROS EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A exigência do depósito ...
