Consumidor. Serviço bancário. Contratação de cheque especial e cartão de crédito por pessoa idosa e analfabeta, que somente utiliza sua conta bancária para recebimento de pensão previdenciária. Conduta arbitrária e ilegal.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS. Consumidor. Serviço bancário. Contratação de cheque especial e cartão de crédito por pessoa idosa e analfabeta, que somente utiliza sua conta bancária para recebimento de pensão previdenciária. Conduta arbitrária e ilegal. Dever de informação. Vício de consentimento evidenciado. Estatuto do idoso. Dever de restituição em dobro dos valores debitados em sua conta a título de taxas bancárias e juros, nos termos do artigo 42, ...

Palavras-chave: idosa