Fonte: Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.
Postado em 07 de Julho de 2008 - 01:00 - Lida 1674 vezes
Consumidor. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidades no medidor. Pagamento devido.
Merece ser mantida a decisão que readequou o débito atinente à recuperação de consumo - ante a constatação da irregularidade, pela média do consumo dos três meses anteriores ao início da irregularidade.
Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. Merece ser mantida a decisão que readequou o débito atinente à recuperação de consumo - ante a constatação da irregularidade, pela média do consumo dos três meses anteriores ao início da irregularidade. Tal readequação está em consonância com o entendimento deste Colegiado. Imperioso, pois, o pagamento do débito apontado em face ...