Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 03 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 297 vezes
Imposto de Importação. Mercadoria extraviada. Isenção. Recurso e remessa providos.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CÍVEL - 243287 Processo: 2000.02.01.048569-3 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data Decisão: 08/08/2006 Documento: TRF200155786 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE COMERCIO MARÍTIMO E OUTROS ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA HORA E OUTROS ORIGEM: DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0004846567) Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ...
