Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Validade formal. Multa de revalidação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Validade formal. Multa de revalidação. Manutenção. Taxa SELIC. Incidência. Legalidade. Honorários. Fixação.1 - A inscrição da dívida imprime-lhe força executiva que prescinde de auto de infração e de prévio processo administrativo.2 - Ausente a prova pela executada do pagamento do débito tributário confessado em documento próprio, que deram origem as CDAs em execução, que gozam de liquidez e certeza, deve ...

Palavras-chave: