Transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais da mesma empresa -- parte da reforma tributária?

Ante a persistência da indefinição, KPMG recomenda às empresas, principalmente varejistas, que se prepararem para o que poderá vir em termos de regulamentação e efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento do STF, dia 12 de abril, sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 foi conclusivo no sentido de que não incide ICMS na transferência de mercadorias (não há pagamento), de um Estado para outro, entre estabelecimentos com o mesmo CNPJ. O que se confirmou no julgamento de ontem foram os efeitos a partir de 2024 e necessidade dos Estados regulamentarem a matéria até lá.Porém, Maria Isabel Ferreira, sócia-líder de Tributos Indiretos da KPMG no Brasil, alerta que há, ...

Palavras-chave: Transferência Créditos ICMS Operações Interestaduais Mesma Empresa Reforma Tributária