Transação tributária em São Paulo: oportunidade para empresas regularizarem débitos de ICMS

Por Angelo Ambrizzi

Há muito tempo, os contribuintes paulistas vinham pleiteando, no Fisco do Estado de São Paulo, a implementação de um programa especial para quitar os débitos de ICMS.Em dezembro de 2023, São Paulo instituiu a Transação Tributária, delegando à Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP) a responsabilidade de regulamentar o processo por meio da Lei Estadual nº 17.843/23.Em fevereiro foram regulamentados dois tipos de transação. Uma delas pelo Edital PGE/TR nº 01/2024 e outra modalidade pela ...

Palavras-chave: Transação Tributária São Paulo Oportunidade Empresas Regularização Débitos ICMS