Terço de férias: falta de modulação do STF causa incerteza econômica e concorrencial

Segundo tributarista, a saída é a tentativa de obtenção de liminar para suspender ações de instâncias inferiores.

Não são apenas as decisões da justiça, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF), que podem causar grande impacto no já complexo sistema tributário. A falta delas também pode criar dificuldades e armadilhas jurídicas.É isso que está acontecendo com o terço constitucional de férias. Em outubro de 2020, o STF fixou tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor pago a esse título.Contudo, passados mais de dois anos do julgamento, ainda não houve decisão dos Embargos ...

Palavras-chave: Terço de Férias Falta de Modulação STF Incerteza Econômica e Concorrencial