Taxa ou preço público: qual a natureza da contraprestação paga ao órgão responsável, quando do licenciamento ambiental?

Sandro Ari Andrade de Miranda - advogado em Blumenau/SC, pós-graduado em ciência política pela Universidade Federal de Pelotas/RS.

Sandro Ari Andrade de Miranda ( * ) Uma das maiores controvérsias que habitam o universo do direito tributário brasileiro reside na diferenciação entre taxa e preço público. Embora conflituoso o tema, o que muito se deve às peripécias adotadas pelo nosso legislador para fugir das amarras do sistema tributário, ao longo dos anos a doutrina e a jurisprudência têm contribuído para solucionar o problema. No campo do licenciamento ambiental, a matéria ganha ainda relevância, quando analisamos a ...

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