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Fonte: Airton Kwitko

O surpreendente Decreto nº 6.945

Airton Kwitko, Médico Especialista em Otorrinolaringologia. Consultor de Empresas. Colunista da Revista CIPA (Coluna "O Ruído e você"). Prêmio DESTAQUE na Área de Saúde e Segurança no Trabalho em 1993, 1994, 1995, 1997, 1998, 2006 e 2007, outorgado pelos leitores da Revista CIPA. Autor dos livros "Coletânea 1" (Ed. LTr, 2001), "Coletânea 2" (Ed. LTr, 2004), "Coletânea 3" (Ed. LTr, 2006) e "FAP e NTEP" ((Ed. LTr, 2008). Mentor Intelectual do software NETPluss (www.netpluss.com.br), aplicação na web destinada à Gestão do FAP e NET.

Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), do dia 24, o decreto nº 6.945, que regulamenta a desoneração de encargos previdenciários para empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) exportadoras desses serviços, e de call centeres. O texto regulamenta a Lei 11.774/2008, oriunda da MP 428, aprovada em setembro/08 pelo Congresso Nacional. As empresas beneficiadas serão aquelas cujo faturamento com exportações seja expressivo em relação ao seu faturamento global. Pelo ...

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