Supremo, a implosão das teses tributárias e a indevida proteção a arrecadação do Governo Federal

Por Eduardo Bonates.

O ano de 2023 tem se revelado um desastre de proporções épicas para os advogados tributaristas. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) contrariar frontalmente a Constituição para decretar o fim da coisa julgada e permitir a cobrança de impostos já julgados definitivamente como ilegais, os ministros, agora, vêm maciçamente modulando os efeitos nas pouquíssimas teses tributárias que ainda conseguem se sagrar vitoriosas na Corte máxima do país.Para simplificar, quando o Governo Federal vence uma ...

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