Superando os desafios da Guerra Fiscal

Por Eduardo Jardim

A expressão "Guerra Fiscal" há muito permeia o debate político e jurídico no Brasil, suscitando discussões acaloradas tanto nos parlamentos quanto entre operadores do Direito. No entanto, a problemática está longe de ser resolvida, especialmente no que diz respeito à sua compatibilidade com o Pacto Federativo e o tema traz a Lei Complementar n°62/1989 e as alterações posteriores.É importante destacar que a expressão "Guerra Fiscal" é frequentemente utilizada para descrever práticas de ...

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