STJ decide se ICMS cobrado indevidamente nas contas de luz pode ser restituído ao consumidor

Por Leandro Nagliate

A grande maioria dos consumidores atenta unicamente para o ?total a pagar? quando a conta de energia elétrica chega. Mas, analisando bem a fatura, há uma cobrança indevida que gera muita discussão. Trata-se do ICMS, imposto que só pode ser cobrado sobre mercadorias. A questão em debate sobre a ilegalidade envolve a incidência do imposto sobre duas tarifas, com duas siglas muito parecidas, que figuram na conta de luz: TUST e TUSD. A primeira refere-se à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão. ...

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