STF deve julgar o alcance constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS

Por Fábio Bernardo.

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos do último dia 18, uma das mais importantes teses tributárias da atualidade. Trata-se da discussão sobre o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade para o PIS e a COFINS.A não cumulatividade destas contribuições é um dos temas mais controversos no direito tributário brasileiro. A sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS foi instituída pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 no ordenamento jurídico.Referidas ...

Palavras-chave: STF Julgamento Alcance Constitucional Não Cumulatividade PIS Cofins