A seletividade tributária no Brasil

Francisco Dorneles Lima. Graduado em Ciências Contábeis, especialista em Administração Fazendária, mestrando em Economia do Setor Público (CAEN/UFC), Auditor Fiscal Adj. da Receita Estadual (SEFAZ-CE).

O Sistema Tributário Nacional (STN) vigente, consubstanciado na CF/88 (Art. 145 a 162 e 195), bem como numa infinidade de normas e dispositivos infraconstitucionais (CTN e Legislações Fiscais), representa uma complexidade sem par aos pagadores de tributos (o povo) e às próprias administrações tributárias (entes tributantes). São muitos dilemas que se relacionam com a engenharia fiscal / tributária, confusa e dinâmica, abrangendo gênero, espécies e conceitos tributários, incidências e ...

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