Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo determina suspensão da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para contribuintes inadimplentes

Qualquer contribuinte estabelecido no município de São Paulo, com débitos em aberto do imposto de ISS, que vierem a ser impedidos de emitir notas fiscais de serviços deverão pleitear junto ao Poder Judiciário a proteção de seus direitos

O Fisco, muitas vezes, com intuito de apenas arrecadar impostos, acaba agindo de forma abusiva contra os contribuintes, os quais geralmente, para não ter sua atividade interditada, acabam consentindo com tais atitudes. Assim, um destes abusos, que também consideramos como inconstitucional foi que, nas vésperas das festas de final do ano de 2011, a Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, publicou a Instrução Normativa n.º 19, determinando que seja suspensa a autorização de emissão das ...

Palavras-chave: ISS; Direitos; Contribuintes Inadimplentes; Notas Fiscais Eletrônicas; Suspensão da emissão