Repetição de Indébito de ITBI em casos de arrematação em leilão

Por Marcela de Brito.

A aquisição de imóvel em leilão, seja judicial como extrajudicial, traz para os arrematadores alguns benefícios, haja vista que os valores dos lances geralmente possuem deságio para tornar a compra mais atrativa, porém o imposto de transmissão do imóvel, ITBI, independente do caso deve ser recolhido.Mas nestes casos de leilão o valor tem que ser recolhido utilizando qual base de cálculo?As Prefeituras utilizam do argumento de que os novos proprietários devem utilizar como base de cálculo o ...

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