Reforma tributária: texto pode trazer dúvidas sobre aplicação do Imposto Seletivo para energia e telecomunicações, aponta especialista

Sócio da área tributária do Veirano Advogados avalia que dispositivos podem causar dupla interpretação na tributação dos setores.

A redação da PEC 45 da reforma tributária, encaminhada ao Senado Federal, pode trazer dúvidas na aplicação do Imposto Seletivo para os setores de energia e telecomunicações. É o que aponta Leonardo Battilana, sócio da área tributária do Veirano Advogados.De acordo com o advogado, o artigo 153, que institui o imposto seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, pode gerar dupla interpretação na leitura do parágrafo 3º do artigo 155, pois permite a incidência desse ...

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