Reforma Tributária pode dobrar a alíquota do imposto sobre transmissão de bens e doações

Por Claudia Augusto de Freitas

O texto da Reforma Tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 15 de dezembro, altera a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o que deve impactar a dinâmica sucessória no Brasil.Tributo de competência estadual incidente sobre a transmissão de bens ou direitos ocasionados pela doação voluntária ou pelo falecimento de um indivíduo, o ITCMD tem alíquotas limitadas à 8% desde 1992, conforme a Resolução 9 do Senado Federal.Com a aprovação, o ITCMD passa ...

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