Reforma Tributária e o ITCMD

Uma das alterações ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária refere-se ao ITCMD

Uma das alterações significativas ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 - refere-se ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).O ITCMD é o tributo que incide na transmissão de herança, doações e outras transmissões gratuitas de bens e direitos. Sua arrecadação ocorre no âmbito estadual, sendo que cada ente federativo estabelece uma alíquota e método de incidência. No Paraná, por ...

Palavras-chave: Reforma Tributária ITCMD Alterações Sistema Tributário