O "Refis da Crise"

Leandro Cara Artioli. Advogado Associado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduado em Direito Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus; pós-graduando em Direito Tributário pela PUC/SP, Diretor Jurídico da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público IGEPLAM.

Conforme as pessoas jurídicas e físicas se recuperam dos efeitos da denominada crise econômica mundial, a Medida Provisória n. 449 de 03 de agosto de 2008 foi convertida na Lei 11.941, publicada em 27 de maio de 2009, que possibilita o parcelamento de débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em razão de ser considerada a mais benéfica nos últimos 10 (dez) anos, podendo ajudar muitas empresas que se ...

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