REFIS 2023: Condições especiais do novo Programa de Recuperação Fiscal

Por Keiliane Coutinho - advogada e sócia da Fonteles Advocacia Empresarial

Em 1º de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei n° 18.615, que trata sobre o Programa REFIS Ceará 2023, concedendo redução de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2022, inscritos ou não em dívida ativa.A lei traz opções de pagamento à vista e de parcelamento em até 90 (noventa) vezes, com descontos para o pagamento de débitos com ou sem natureza tributária, relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, bem como àqueles relativos ao DETRAN/CE e à Agência Reguladora do Estado do Ceará ...

Palavras-chave: REFIS 2023 Condições Especiais Novo Programa de Recuperação Fiscal