Redução do IPI: novo decreto e os indícios de novas discussões

Por João Paulo Toledo de Rezende.

Em mais uma tentativa de reduzir o IPI sem prejudicar os fabricantes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), o Governo Federal publicou o Decreto 11.182, em 24/08/2022.Neste novo ato do executivo, visando atender às decisões do STF que limitavam a redução aos produtos aos não fabricados na ZFM sob o PPB, estão excluídas da redução do imposto 109 produtos fabricados na região, que se somam aos 61 já constantes do Decreto 11.158, de 29/07/2022, e totalizam 170 produtos.Em resumo:1)      ...

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