Receita restringe exclusão de benefícios estaduais da base do IRPJ

Entendimento prejudica contribuintes que, a partir da LC 160/2017, passaram a excluir administrativamente as subvenções da base de cálculo do IRPJ. Para a Receita Federal, os benefícios concedidos sem qualquer ônus para os contribuintes não podem ser deduzidos da base de cálculo dos tributos federais.

A Receita Federal publicou novas soluções de consulta abordando a discussão que gira em torno da possibilidade, ou não, da exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ.Desde de dezembro de 2020, a RFB vem indicando que apenas as subvenções concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser excluídas da determinação do lucro real.Agora, a orientação da Receita Federal passou a ser expressa no sentido de que os incentivos estaduais ...

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