Possível retorno do voto de qualidade no CARF e novas regras de autorregularização

Por Roberto Junqueira de Souza Ribeiro, Alexandre Herlin e Daniela Shuller de Almeida.

Em 07.07.2023, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.834/2023, que materializa nova tentativa de se restabelecer o ?voto de qualidade? como regra de desempate pró-Fisco nos julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).A previsão é de que a tramitação do PL no Senado Federal seja concluída após o fim do recesso parlamentar.É importante observar que, com a promulgação da Lei nº 13.988/2020, o voto de qualidade deixou de ser aplicado, ...

Palavras-chave: Possível Retorno Voto de Qualidade CARF Novas Regras Autorregularização