Possibilidade de questionamento judicial da nova lei do Estado de São Paulo que estabelece a obrigação legal de complementação de ICMS-ST

Por Hugo Barreto Sodré Leal, Sarah Mila Barbassa e André Alves de Melo.

A  nova lei 17.293/20 alterou a legislação do ICMS de São Paulo para estabelecer expressamente a obrigatoriedade, no plano legal, da complementação do ICMS-ST pelo substituído, quando: (I) o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção; ou (II) da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.Desta forma, a lei 17.29320 "legaliza" prática já adotada no Estado ...

Palavras-chave: POssibilidade Questionamento Judicial Nova Lei Estado de São Paulo Complementação ICMS