Os limites ao poder de tributar - O princípio da progressividade no tempo - Breves considerações

Pensando nos modos que vêm se comportando nossos Legisladores quanto à criação e majoração de tributos, e como tais condutas afetam diretamente os cidadãos em sua dignidade, sejam estes contribuintes, ou seja de modo indireto/reflexo por questão de ordem econômica, decidimos expor alguns pensamentos a respeito do princípio da progressividade no tempo como limitador ao poder de tributar, previsto em nossa Lei Magna

I - OS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR ? O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO - BREVES CONSIDERAÇÕES Nosso Constituinte originário de 5 de outubro de 1988, conhecedor da historia e dos governos que se sucederam neste honroso país, houve por bem estabelecer na Constituição Federal, normas dirigidas ao próprio Estado, normas que encerram ou princípios (sejam implícitos ou explícitos), ou regras ou mesmo ambas, quanto ao poder de tributar. Pode-se dizer, em apertada síntese, que tais normas, como ...

Palavras-chave: Princípios Limites ao poder de tributar Tributos