Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados
Postado em 27 de Outubro de 2022 - 15:19 - Lida 339 vezes
O que é competência tributária?
Competência tributária compreende a autorização concedida aos entes que formam a República Federativa do Brasil para exigir tributos.
O Brasil é formado pela União, Estados e Municípios.Cada um desses entes possui despesas e receitas próprias. Suas receitas são formadas, principalmente, pela arrecadação tributária.Assim, cada um desses entes possui competência tributária para exigir determinados tributos, de acordo com a divisão realizada pela Constituição Federal.A União, por exemplo, pode exigir imposto sobre a renda. Aos Estados compete a exigência do ICMS. Os municípios, por sua vez, estão autorizados a exigir o ISS.Saiba ...