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Fonte: Isabel Miller - GRBM Advogados

O que é Classificação Fiscal?

Classificação fiscal, NCM ( Nomenclatura Comum do Mercosul) ou “Código da TIPI” ( Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados) é um código de classificação que cada produto recebe, de acordo com as suas características.

Essa classificação é determinada e administrada pela Receita Federal, seguindo regras específicas para o correto enquadramento.A criação dessa classificação foi baseada no SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), um outro código internacional de cadastro de produtos comercializados no mundo.O objetivo da NCM e do SH é facilitar as negociações comerciais e as comparações estatísticas internacionais, ou seja, fazer com que o produto seja identificado facilmente em ...

Palavras-chave: Classificação Fiscal NCM “Código da TIPI” Produto Características