Fonte: Isabel Miller - GRBM Advogados
Postado em 16 de Junho de 2021 - 14:03 - Lida 410 vezes
O que é Classificação Fiscal?
Classificação fiscal, NCM ( Nomenclatura Comum do Mercosul) ou “Código da TIPI” ( Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados) é um código de classificação que cada produto recebe, de acordo com as suas características.
Essa classificação é determinada e administrada pela Receita Federal, seguindo regras específicas para o correto enquadramento.A criação dessa classificação foi baseada no SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), um outro código internacional de cadastro de produtos comercializados no mundo.O objetivo da NCM e do SH é facilitar as negociações comerciais e as comparações estatísticas internacionais, ou seja, fazer com que o produto seja identificado facilmente em ...