O Artigo 170-A do CTN e a Possibilidade de Compensação Através de Decisão Liminar

Gildo Dalto Junior, Advogado em Cachoeiro de Itapemirim-ES, Pós-graduado em Direito Tributário, Membro do CIPET.

Em função do interesse do tema pelos manejadores do direito e, especialmente, das graves repercussões da incorreta aplicabilidade dos termos contidos na norma em questão é que este singelo trabalho, com pequenas alterações, esclarecimentos e atualizações, novamente é apresentado. Visando alertar quanto a incoerências de interpretação em relação ao assunto. Os doutrinadores pátrios e mesmo pequena parcela da jurisprudência, ao analisar o novo artigo 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, que ...

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