O ano de 2021 encerrou com as incertezas em stock options como um dos maiores debates fiscais-previdenciários do período

O presente artigo discorre sobre incertezas fiscais-previdenciárias sobre stock options e falta de regulação do assunto.

Em quebra às expectativas do mercado, o poder legislativo federal optou por não incluir no Marco Legal das Startups (Lei Complementar n° 182/21) a muito esperada regulamentação dos planos de stock options corporativos, que fechou o ano de 2021 como sendo um dos maiores desafios tributário-previdenciários da atualidade. Genericamente previstas na Lei das S.A. (Lei n° 6.404/76. art. 168, §3°), as stock options corporativas são aquelas opções de compra de ações oferecidas por empresas para seus ...

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