Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

O presente artigo discorre sobre o novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas.

Em recente decisão, Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento e passou a condicionar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) à ausência de débitos tanto da matriz da empresa, quanto de suas filiais.A nova tese foi firmada no julgamento do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional (AgInt no AREsp 1.286.122) contra decisão do ministro Sérgio Kukina, que manteve o acórdão proferido pelo Tribunal ...

Palavras-chave: CTN Lei de Licitações CND CPD-EN Novo Entendimento Regularidade Fiscal