Fonte: Giovanni Faria Milet Brandão
Postado em 05 de Outubro de 2022 - 13:27 - Lida 383 vezes
Novidades na Jurisprudência - Tributação sobre PLR e Pagamentos a Administradores e Conselheiros
Por Giovanni Faria Milet Brandão.
Nas últimas semanas, foram proferidas decisões pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que representam importante avanço acerca da tributação de pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), bem como da dedutibilidade da remuneração variável de administradores e conselheiros de empresas na sistemática do Lucro Real.No âmbito da CSRF, dois acórdãos de julgamento da 2ª Turma, ambos de 23/08/2022 inovaram na matéria referente ...