Novidades de contencioso tributário das últimas semanas

Por André Henrique Azeredo Santos e Monica Maria Aparecida Ferreira.

1) STF: DIFAL/ICMS e as ?ações judiciais em curso?O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL/ICMS na venda interestadual destinada a consumidores finais não contribuintes do ICMS, por falta de lei complementar regulamentando-a. Tal decisão, porém, só é válida a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvando-se da modulação às ?ações judiciais em curso?. Em recente julgamento de embargos de declaração, o STF decidiu que a ...

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