Nova Lei Trabalhista Muda Regras para Trabalho em Domingos e Feriados a Partir de Julho de 2025

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera as regras para o trabalho em domingos e feriados. As mudanças impactam especialmente os setores de comércio e serviços, trazendo novas exigências para empregadores e trabalhadores.

O que muda?1- Negociação Coletiva ObrigatóriaO Trabalho em feriados agora dependerá de convenção coletiva entre empresas e sindicatos.Setores que já possuem autorização permanente para trabalho aos domingos continuarão podendo operar, mas a folga deve respeitar as regras da negociação coletiva.2- Compensação aos TrabalhadoresPara que os empregados possam atuar em feriados, os sindicatos precisarão firmar acordos coletivos, garantindo compensações como folgas em outro dia ou pagamento ...

Palavras-chave: negociação coletiva trabalho em feriados compensação sindicatos regulamentação trabalhista