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Fonte: Daniel Fernando Scatena

Município compete para exigir o Imposto sobre Serviço

O presente artigo tem a finalidade de auxiliar estudantes e profissionais da área tributária no controvertido tema da competência tributária para exigir o Imposto sobre Serviços

O Imposto sobre Serviço - ISS, tributo de competência Municipal, está regulado pela Lei Complementar Federal n. 116, de 31 de julho de 2003, que estabelece normas gerais, cabendo aos municípios editar lei municipal disciplinando o imposto, obedecendo a legislação federal. A Lei Complementar n. 116/2003 estabelece como município competente para exigir o ISS o local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do local do domicílio do prestador, ressalvadas as exceções dos incisos I a XXII, ...

Palavras-chave: Município; Imposto sobre Serviço; Competência Tributária