MP que amplia tributação dos lucros fora do Brasil é inconstitucional

Para especialista em Direito Empresarial, a inconstitucionalidade ocorre porque a medida não configura como assunto de relevância e urgência.

A Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023 editada pelo governo federal não só eleva a isenção do Imposto de Renda para os assalariados, como também amplia a tributação dos lucros obtidos pelas pessoas físicas fora do Brasil. Esse aumento de taxação abrange aplicações feitas via entidades controladas no exterior e por meio dos chamados trusts ? estruturas estrangeiras que terceirizam administração de bens e direitos de uma pessoa ou grupo familiar.Para o advogado especializado em Direito ...

Palavras-chave: MP 1171/23 Ampliação Tributação Lucros Exterior Inconstitucionalidade