MP altera a tributação de fundos fechados e PL propõe alteração na tributação de rendimentos no exterior

Por Thais Ribeiro Bernardes Casado e Lara Braga Maciel, do L.O. Baptista.

O Governo Federal tem buscado nos últimos meses promover diversas alterações em âmbito fiscal.Nesse sentido, primeiramente, destacamos a Medida Provisória nº 1.184/23, publicada no dia 28 de agosto, prevê a alteração da tributação dos fundos exclusivos no Brasil.Atualmente, os fundos exclusivos estão submetidos à tributação apenas no momento do resgate ou amortização de quotas. Por outro lado, os fundos abertos se encontram submetidos ao recolhimento antecipado semestral de Imposto de Renda ...

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