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Fonte: Virgo Vênus Gomes

Mínimo intributável: À luz da construção doutrinária e jurisprudencial.

Virgo Vênus Gomes é advogado e pós-graduando em Direito Público.

Virgo Vênus Gomes ( * ) Apesar de bastante debatido dentro das academias de direito, doutrina e jurisprudência, o mínimo intributável, chamado por alguns de mínimo imune, ou ainda mínimo vital, há também quem prefira o termo mínimo existencial, enfim qualquer que seja a denominação adotada, todas sinônimas, não tem alcançado a importância desejável dentro do sistema tributário nacional. O mínimo existencial tem fundamento constitucional com guarida no princípio da dignidade da pessoa humana ...

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