Medida Provisória regulamenta exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Por Marcos Roberto Hasse.

Foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 1159/23, a qual visa regulamentar a exclusão e ratificar a já consolidada jurisprudência do STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A citada normativa foi publicada no Diário oficial da União no dia 13.01.2023 e agora segue para votação no Congresso Nacional, o que deve ocorrer até o mês de maio. Importante mencionar que, embora tal temática já tenha sido definida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal ...

Palavras-chave: Medida Provisória Regulamentação Exclusão ICMS Base de Cálculo PIS Cofins