Medida Provisória nº 1.185/2023 e as implicações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS

Foi publicada em 31 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.185, que modifica a tributação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para investimento

Foi publicada em 31 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.185, que modifica a tributação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para investimento, isto é, crédito fiscal aplicado na implantação ou expansão de empreendimento econômico.Em 24/03/23, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria no Tema Repetitivo nº 1.182, sendo fixada tese no sentido de que os benefícios fiscais de ICMS - como isenção, diferimento, redução da base de cálculo e diminuição da alíquota -  ...

Palavras-chave: Medida Provisória nº 1.185/2023 Implicações Tributação Benefícios Fiscais ICMS