Marco Legal das Startups: Aspectos Tributários

É importante aproveitar o Projeto de Lei para fixar com clareza o regime jurídico tributário.

É inegável a necessidade e urgência do marco legal das Startups diante do progresso da inovação tecnológica. Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar-PLP nº 249/2020 (apensado ao PLP nº 146/2019) tem como objetivo suprir essa carência tratando de vários temas relevantes para o desenvolvimento das Startups, tudo visando a melhora do ambiente de negócios, mas economizou com relação ao tratamento das questões tributárias.E que por se tratar de um projeto de lei complementar, a oportunidade é ...

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