Lei da prescrição intercorrente não conseguiu reduzir as execuções fiscais

Quando lei nova, de cunho processual, é sancionada e começa a vigorar o que se espera é o resultado a curto e médio prazo do cumprimento dos objetivos processuais a serem alcançados com o novo texto legal

No caso da prescrição intercorrente a lei (1) de 2004, passados 10 anos, ainda não atingiu seu objetivo, que era esvaziar os escaninhos dos fóruns em todo o país, com o arquivamento dos processos com prescrição intercorrente, cuja lei deu aos juízes dos feitos executórios o poder de decretar a referida prescrição de oficio, não se justificando, assim, a continuidade de se arrastar os feitos por longos anos. A prescrição no direito pátrio nada mais é do que o desaparecimento do direito de ação ...

Palavras-chave: direito tributário execução fiscal lei da prescrição