Lei Complementar nº 87/96 - Reconhecimento do direito ao crédito de ICMS sobre consumo

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C.

Dênerson Dias Rosa( * ) O ICMS surgiu como "Imposto sobre Vendas Mercantis-IVM" (1922-1936), transformou-se em "Imposto sobre Vendas e Consignações-IVC" (1936-1965), posteriormente em "Imposto sobre a Circulação de Mercadorias-ICM" (1965-1989), antes de chegar ao formato atual. Em sua evolução, merece especial destaque o momento em que foi transformado de "Imposto sobre Vendas e Consignações-IVC" em "Imposto sobre a Circulação de mercadorias-ICM". O IVC era incidente, de forma cumulativa, sobre ...

Palavras-chave: ICMS