Judiciário julga ilegalidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre os descontos e bonificações de fornecedores

Por Alane Stephanie Muniz.

O setor varejista pode estar diante de uma vitória judicial perante a União Federal. Isso porque, no dia 1 de dezembro, foi iniciado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  sobre a incidência ou não das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os descontos e bonificações incondicionados. Por um lado, a Receita Federal do Brasil, por meio das Soluções de Consulta nº 542/2017 e 202/2021, vem orientando os contribuintes a recolherem as aludidas contribuições sobre valores em ...

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