Isenção de impostos federais deixa de fora empresas do setor de eventos que estão no Simples

Para especialista em Direito Tributário, a medida é inconstitucional e prejudicados devem recorrer à Justiça para obter benefício previsto no Perse.

A Receita Federal deixou de fora as empresas de eventos, turismo, cultura e entretenimento cadastradas no Simples Nacional de um dos principais benefícios do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida prevê a isenção de quatro tributos federais por um período de cinco anos aos quatro segmentos para compensar as perdas acumuladas durante o período de pandemia da Covid-19.Com isso, as empresas desses setores enquadradas no Simples não poderão contar com alíquota zero ...

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